028066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028066
Acórdão
Descritores: Concurso, Tesoureiro da fazenda publica, Regime geral, Progressão normal na carreira, Regimes especiais, Revogação por substituição
Recorrente: Lyra , Jose
Recorridos: Sub Dirger da Dg do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024545
Nr Documento: SA119900531028066
Data de Entrada: 01/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/660e75016c55e7a5802568fc00378acdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028066.5D
Sumário
Como agentes da Administração central, os tesoureiros da Fazenda Publica ficaram sujeitos ao regime de concursos e acesso na carreira previsto no Decreto-Lei n 44/84, de 3 de Fevereiro, que revogou nesse ambito o Decreto-Lei n 519-A1/79, de 29 de Dezembro. O Decreto-Lei n 367/87, de 27 de Novembro, repos em vigor o Decreto-Lei n 519-A1/79 quanto a mudança de classe nas categorias das carreiras do pessoal tecnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Publica, assim revogando nessa medida o Decreto-Lei n 44/84. Como inovatorio, o Decreto-Lei n 367/87, so produz efeitos para o futuro, não podendo qualquer acto de aplicação por via dele do regime do Decreto-Lei n 519-A1/79 produzir efeitos antes da entrada em vigor desse mesmo diploma.