079595 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 079595
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Recurso, Materia de facto, Materia de direito, Ampliação da materia de facto, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005638
Nr Documento: SJ199011290795952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4df3a6c801eb1c4802568fc003996e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079595.49
Sumário
Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como os tribunais de instancia chegam as conclusões sobre a materia de facto. Pode, no entanto, o Supremo Tribunal de Justiça considerar a materia de facto insuficiente para fundamentar a decisão de direito e, em tal caso, tem o poder de ordenar, ao abrigo do disposto no artigo 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil, que aquela seja ampliada. A possibilidade de o Supremo Tribunal de Justiça mandar ampliar a materia de facto esta sempre condicionada aos factos alegados pelas partes, e tem como pressuposto terem as instancias deixado de se pronunciar sobre eles ou terem revelado pouca diligencia no aprofundamento e explicitação dos mesmos.