4643/09.9TAMTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - No exercício da função jurisdicional, o juiz está sujeito à lei [art. 203° da CRP] e, ressalvados os casos em que fundamente a deci­são em inconstitucionalidade normativa [art. 204° da CRP], não pode deixar de apli­car uma norma jurídica por a considerar injusta ou desadequada aos interesses a que se destina. II - De acordo com a Lei [art. 17º, n.º 4, do RCP], o juiz não pode fixar ao tradutor uma remuneração que ultrapasse os valores impostos pela tabela IV.

Proc. nº 4643/09.9TAMTS-A .P1 1ª secção Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos no 4º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos com o nº 4643/09.9TAMTS foi proferido despacho que aceitou um dos orçamentos apresentados nos autos para prestação de serviços de tradução. Inconformado com a referida decisão, dela veio o Ministério Público interpor o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões: O tribunal atribuiu a quantia de 69€ + IVA a título de remuneração de tradutor pela tradução de três páginas; Tal decisão viola diretamente lei expressa – o artº 17º nº 2 do Regulamento das Custas Processuais, que determina que a remuneração dos tradutores seja efetuada de acordo com a tabela IV anexa ao referido diploma legal; Na redação aplicável, a referida tabela fixa um critério definido de 1/15 avos de uma UC/página, pelo que inexiste fundamento legal para remunerar a tradução com base num orçamento que não respeite o disposto naquela Tabela; A norma legal em causa não comporta a possibilidade de qualquer interpretação corretiva, uma vez que o espírito da lei e a letra da mesma são coincidentes; Pelo que o despacho recorrido viola lei expressa, devendo ser substituído por outro que ordene a atribuição de remuneração de tradutor nos termos previstos na tabela IV, anexa ao Regulamento das Custas Processuais de 1/15 por página, ou seja, de 20,4 €. Notificadas a arguida e a empresa proponente do serviço em causa, não foram apresentadas respostas à motivação. Neste Tribunal da Relação do Porto o Sr. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do C.P.P., não foi apresentada resposta. Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. II – FUNDAMENTAÇÃO O despacho recorrido é do seguinte teor: (transcrição) «Considerando os dois orçamentos/propostas apresentados, resulta à evidência que o de fls. 129 é claramente mais favorável/menos dispendioso. É certo que, fruto das recentes alterações legislativas e com a atual vigência do RCP, qualquer uma das propostas ultrapassa a tabela de remunerações aí fixada (cfr. artº 17º e tabela IV). Contudo a atender de forma estrita a tais limites (entenda-se também como limitações), o Tribunal acabaria por se ver na contingência de não ter colaboradores/entidades para prestar os serviços de tradução pretendidos. Convém em termos de normalidade da vida e de senso comum atender aos interesses e ao prisma de quem presta o serviço, não podendo vingar os interesses jurídicos e processuais ou mesmo o simples interesse de um Tribunal enquanto órgão de soberania, em claro prejuízo do particular/prestador de serviço que tem objetivos claros de sustentabilidade e viabilidade económico-financeira. Ainda em termos de senso comum e razoabilidade se salienta que os valores propostos não são, sob prisma algum, exagerados ou excessivos – muito menos e comparativamente com o valor (reduzido/irrisório) resultante da aplicação da sobredita tabela a que, no caso sub-judice o Tribunal só pode considerar como indicativa/indicadora. Tanto mais considerando, o trabalho pretendido, a natureza e número de páginas da peça processual a traduzir. Termos em que se aceita o orçamento de fls. 129. Prazo – 15 dias. Notifique.» O DIREITO Considerando que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar[1], sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do C.P.P.[2], a única questão a decidir consistir em saber se o juiz goza de liberdade para atribuir aos intervenientes processuais, designadamente aos tradutores, a remuneração que entenda ajustada e adequada ao serviço prestado, não obstante a determinação legal expressamente prevista a esse respeito. O artº 17º do Regulamento das Custas Processuais[3] prevê remunerações fixas a atribuir a determinados intervenientes processuais, estabelecendo que: As entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências, salvo os técnicos que assistam os advogados, têm direito às remunerações previstas no presente Regulamento. A remuneração de peritos, tradutores , intérpretes e consultores técnicos, em qualquer processo é efetuada nos termos do disposto na tabela IV, que faz parte integrante do presente Regulamento. Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa das seguintes modalidades, tendo em consideração o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação dos interessados: Remuneração em função do serviço ou deslocação; Remuneração em função da fração ou do número de páginas de parecer, peritagem ou tradução. A taxa é fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, desde que se contenha dentro dos limites impostos pela tabela IV. […] Como resulta da própria epígrafe do preceito, os intervenientes acidentais que hajam de ser remunerados, percebem uma remuneração fixa, de acordo com a tabela IV do RCP. E, não obstante o nº 3 do preceito faça referência a uma taxa variável, tal expressão não contraria o carácter fixo da remuneração. Com efeito, o referido nº 3 só vem estabelecer que a “taxa fixa” pode variar numa das seguintes modalidades, para cuja opção se terá em conta o tipo de serviço, os usos de mercado e a indicação dos interessados: em função do serviço ou deslocação; em função da fração ou do número de páginas de parecer, peritagem ou tradução. Porém, a taxa fixada em função do valor indicado pelo prestador do serviço, tem de se conter dentro dos limites impostos pela tabela IV – nº 4 do artº 17º do RCP. Ou seja, no caso de serviços de tradução, face à natureza do serviço de tradução e aos usos, a remuneração deverá ter em conta o valor indicado pelo tradutor para cada página ou fração de texto traduzido, mas sem poder exceder o valor correspondente a um quinze avos da unidade de conta. Não é, por isso, correto afirmar que os valores constantes da tabela IV são meramente indicativos/indicadores. Como realça o Sr. Procurador-Geral Adjunto nesta Relação no parecer que emitiu, “o julgador, na interpretação da lei, deve presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, mas não pode, em caso algum fixar à norma um sentido e um alcance que não tenha na sua letra um mínimo de correspondência verbal ( artº 9º nºs 2 e 3 do Código Civil )”. Ora, nada na letra da lei permite extrair a ilação de que os valores constantes das tabelas anexas ao RCP são meramente indicativos e que o juiz é livre de atribuir aos intervenientes processuais, que prestem determinados serviços, uma remuneração que atenda apenas aos respetivos interesses particulares. Como se disse, o artº 17º nº 4 do RCP é muito claro ao mandar atender ao valor indicado pelo prestador do serviço, desde que se contenha dentro dos limites impostos pela tabela IV. Isto é, sempre que haja lugar à fixação de remuneração a um interveniente acidental identificado no nº 2 do artº 17º do RCP, o juiz deverá ouvi-lo previamente e atender, em princípio, ao valor por ele indicado, mas jamais poderá fixar-lhe uma remuneração que ultrapasse os valores impostos pela tabela IV. No exercício da função jurisdicional, o juiz está sujeito à lei (artº 203º da Constituição da República Portuguesa) e, ressalvados os casos em que fundamente a decisão em inconstitucionalidade normativa (artº 204º da CRP), não pode deixar de aplicar uma norma jurídica por a considerar injusta ou desadequada aos interesses daquele a que a norma se destina. Ao fixar qualquer remuneração no âmbito de um processo judicial, o juiz está a gerir “dinheiros públicos”, sujeito aos critérios que o legislador entendeu por bem fixar, não lhe competindo derrogar tais critérios e fixar uma remuneração como se aqueles não existissem, ou como se o legislador lhe atribuísse um poder discricionário dentro de uma margem variável de fixação. Contrariamente ao que se afirma na decisão recorrida, a tabela IV do RCP não é meramente indicativa/indicadora, mas antes pelo contrário, uma tabela limitadora, no sentido de que os referidos valores constituem limites absolutos. No caso em apreço, tratando-se de um serviço de tradução por páginas de texto, a remuneração a atribuir ao tradutor, em conformidade com o disposto no artº 17º nºs 2, 3 al. b) e 4 do RCP e tabela IV anexa, não poderá ultrapassar um quinze avos da unidade de conta por cada página. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pelo Mº Público, revogando a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que fixe a remuneração do tradutor nos termos e com os limites acima referidos. Sem tributação. Porto, 11 de Abril de 2012 (Elaborado e revisto pela 1ª signatária) Eduarda Maria de Pinto e Lobo António José Alves Duarte [1] Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 3ª ed., pág. 347 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada). [2] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95. [3] Doravante designado como RCP