038443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 038443
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo directo, Prejuízo eventual, Ordem de demolição, Promessa de compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042819
Nr Documento: SA119950906038443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/419964f46a372de0802568fc00392cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038443.41
Sumário
Neste meio processual, para efeitos do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, é no requerimento inicial que incumbe ao requerente alegar os factos concretos e especificar os prejuízos; E são de "difícil reparação" os prejuízos que a eventual anulação do acto suspendendo cause adequadamente e a consequente reposição da situação anterior não permita ressarcir pela dificuldade da sua avaliação pecuniária, quando imprecisa, imperfeita ou duvidosa; Não são atendíveis os prejuízos que, em geral, não são consequência típica ou provável da execução do acto suspendendo, e bem assim os que constituem simples possibilidades, meras eventualidades ou hipóteses.