Quando foi proferido o acórdão 000093?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1980.

Acórdão TCONF (1980) — Delito aduaneiro

Acórdão

000093

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 14 de fevereiro de 1980
Relator: Santos Vitor

Delito aduaneiroRecurso dos tribunais aduaneirosRecurso jurisdicionalAplicação da lei no tempoCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
CP886 ART1 ART88.
DL 19243 DE 1931/01/16 NA REDACÇÃO DO DL 23185 DE 1933/10/30 ART88 ART103.
DL 26080 DE 1935/11/22 ART30.
CADU41 ART12 ART41.
CPC67 ART72 D ART115 N1 ART116 N1 ART117.
DL 402/74 DE 1974/08/29.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
LOTJ77 ART40 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STA PROC838 DE 1980/01/17.
AC STA PROC89 DE 1980/01/17.

Sumário

A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei 173-A/78, em 8 de Julho de 1978, os recursos das decisões proferidas pelos tribunais fiscais aduaneiros em materia de delitos, devem ser apreciados não pela secção do contencioso tributario do S.T.A., mas ja pelas competentes relações, visto as leis sobre organização judiciaria e competencia dos tribunais serem de aplicação imediata por envolverem materia de interesse e ordem publica.*

Texto integral não disponível

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