014322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014322
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Violação de lei, Integração em carreira correspondente, Laboratorio nacional de engenharia e tecnologia industrial
Recorrente: Venancio , Florencia
Recorridos: Minind
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MININD DE 1979/09/24.
Nr Convencional: JSTA00005021
Nr Documento: SA119831013014322
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d6ea07c5bfdb42f802568fc00384298
Sumário
I - Tendo sido atribuida a recorrente, na Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), a categoria de tecnico superior de 2 classe, letra G, esta situação não podia deixar de ser atendida no primeiro provimento da mesma no Ministerio da Industria e Tecnologia - LNETI. II - Assim, incorre no vicio de violação de lei o despacho que atribui a recorrente a categoria de tecnico de laboratorio de 1 classe, a que corresponde a letra H.
