005325 - Supremo Tribunal Administrativo

Não havendo norma expressa estabelecendo precisamente as condições em que devem verificar-se os inconvenientes determinantes da não concessão ou renovação de licença, e discricionario o poder da Administração a tal respeito. Não e possivel harmonizar as arguições de violação de lei e de desvio de poder. O vicio do desvio de poder so pode considerar-se alegado quando na petição de recurso se apontem clara e expressamente os factos em que o mesmo se faça consistir.