028378 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a Administração invocado, para negar o pedido de autorização formulado pelo interessado para o exercício em acumulação da função pública com uma actividade privada, a alínea a) do n. 3 do art. 32 do Decreto-Lei n. 427/89 de 7 de Dezembro, onde se remete para uma incompatibilidade legal, não se pode considerar suficientemente fundamentado o respectivo acto denegatório se nele não se indica a lei onde está declarada essa incompatibilidade.