9130142 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão " erro de conta ", a que se refere o artigo 140 do Código do Registo Predial, abrange, também, a decisão que determina a tributação. II - Desta, como acto administrativo que é, cabe recurso hierárquico, depois de desatendida a reclamação para o próprio Conservador. III - Da decisão do Conservador não cabe recurso contencioso para o tribunal da comarca. IV - Uma vez que dela cabe recurso administrativo, não há inconstitucionalidade por violação do artigo 268 da Constituição da República.