069086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069086
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caso julgado, Prova testemunhal, Força probatória, Contradita, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Matéria de facto, Divórcio litigioso, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021844
Nr Documento: SJ198103050690861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c91adba28355e192802568fc003acba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069086.57
Sumário
A decisão proferida em procedimento cautelar não tem força de caso julgado para a acção. A circunstância de uma testemunha ser contradita não inutiliza necessariamente o seu depoimento. Sendo uma testemunha oferecida por ambas as partes, é duvidoso que ela possa ser contraditada. Constitui matéria de direito saber se as instâncias exorbitaram ou não nas respostas aos quesitos. Se o colectivo tiver decidido questão de facto que não lhe havia sido posta, deve tal decisão ter-se por não escrita. As respostas aos quesitos não tem obrigatoriamente que ser afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que essencialmente se contenham dentro da matéria articulada. Deduz-se do disposto no n. 3 do artigo 1675 do Código Civil que, sendo a separação imputável por igual a ambos os cônjuges, o dever de assistência incumbe a qualquer deles. É também essa a solução em caso de divórcio. Carecendo a ex-mulher de 20000 escudos mensais para o seu sustento, habitação e vestuário e não se tendo apurado com suficiente precisão os meios do réu, sabendo-se apenas que ele nunca recebeu nada que se pareça com 70000 escudos, por mês, que as suas remunerações baixaram sensivelmente de 1976 a 1978 e que estava a receber, à data da decisão, 22000 escudos mensais liquidos, no mínimo, está ajustada às circustâncias a pensão de 8000 escudos, de alimentos a prestar pelo ex-marido.