033331 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os trabalhadores das autarquias locais, contratados por contrato de trabalho a termo certo, nos termos do DL 781/76, apenas viram ser-lhes permitido o ingresso na Função Pública, como funcionários, após a publicação da Lei 6/92, de 29.4, que introduziu alterações no DL 409/91, de 17.10, diploma este que aplicou à administração local o DL 427/89, de 7.9. II - Essa possibilidade estava dependente, contudo, da candidatura a concurso de ingresso, sem necessidade de frequência de estágio quando estivesse previsto, relevando o tempo de serviço como contratado na categoria de ingresso em que viesse a ser provido.