004561 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O ambito do recurso afere-se pelo conteudo do acto impugnado. II - A transgressão ao regime de trabalho caseiro não justifica o cancelamento do processo de licenciamento da oficina, nos termos da legislação sobre segurança e higiene do trabalho. III - No regime do trabalho caseiro não e de aplicar como sanção de transgressão respeitante ao pessoal a selagem dos maquinismos.