004561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004561
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Transgressão, Cancelamento do processo de licenciamento, Selagem de maquinas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026335
Nr Documento: SA119560113004561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/325573a2cc5a3cc3802568fc0037c8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1956:004561.6E
Sumário
O ambito do recurso afere-se pelo conteudo do acto impugnado. A transgressão ao regime de trabalho caseiro não justifica o cancelamento do processo de licenciamento da oficina, nos termos da legislação sobre segurança e higiene do trabalho. No regime do trabalho caseiro não e de aplicar como sanção de transgressão respeitante ao pessoal a selagem dos maquinismos.