I - Não interpreta nem aplica erradamente os artigos 36, n. 2 e 35, n. 1, do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, o acordão da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo que, em face...

Aplicada multa com selagem de maquinismos para o fabrico de bolacha, com fundamento na proibição do processo mecanico, e de deferir o pedido de suspensão da proibição de laboração, mas não o do...

I - A falta ou insuficiencia de auto de noticia não impede a aplicação das penalidades previstas no artigo 35 do Decreto-Lei n. 46666, desde que baseada na materia com que esta instruido o processo...

E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que ordenou a selagem de maquinas de trefilar arame, uma vez o requerente provou que da execução do acto adviriam prejuizos de dificil reparação...

Carece de fundamento legal a selagem de fieiras instaladas numa oficina, devidamente autorizada, de fabrico manual de prego, não sujeita ao regime do condicionamento industrial, não se verificando,...

Carece de fundamento legal, por violação do artigo 27 do Decreto-Lei n. 39634, a selagem de uma maquina- -ferramenta que se não prova não ser a mesma que foi instalada e expressamente declarada, para...

I - O fabrico de fichas para tomadas de corrente constitui actividade industrial sujeita ao regime de condicionamento industrial. II - Incorre na aplicação da multa prevista no artigo 27 do...

Adquire a natureza de acto definitivo e executorio, recorrivel, nos termos do artigo 15 do Decreto n. 40768, o despacho ministerial que homologa a proposta de punição de uma infracção da lei de...

E insusceptivel de recurso contencioso o acto de execução de decisões anteriores. Não tendo sido impugnado oportunamente o despacho que ordenou a selagem dos maquinismos de uma oficina de trabalho...

I - O ambito do recurso afere-se pelo conteudo do acto impugnado. II - A transgressão ao regime de trabalho caseiro não justifica o cancelamento do processo de licenciamento da oficina, nos termos...