076805 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo decidido as instancias não ser caso de impossibilidade anterior para os efeitos dos artigos 524 e 706 do Codigo de Processo Civil, e consequentemente não tendo admitido a junção de documento, tal constitui materia de facto alheia a revista. II - Assim, falece ao embargado legitimidade para chamar a si materia que não alegara e com que se conformara, tendo, por isso, transitado em julgado o decidido. III - A procedencia da prescrição nos termos decididos pelas instancias - decurso de tres anos sem interrupção - não foi questionada na revista e dai o interesse do documento que, em si, porventura alteraria os dados da questão. IV - Não atendido, ficou prejudicado o conhecimento das questões dependentes da solução daquela. V - Questões alheias as instancias - e que ali não foram tratadas tambem - não podem fundar a revista.