076805 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076805
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Ambito, Embargos de executado, Prescrição, Renuncia, Interrupção da prescrição, Junção de documento, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009629
Nr Documento: SJ198901240768051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdae291475d1993e802568fc0039d50fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076805.F5
Sumário
Tendo decidido as instancias não ser caso de impossibilidade anterior para os efeitos dos artigos 524 e 706 do Codigo de Processo Civil, e consequentemente não tendo admitido a junção de documento, tal constitui materia de facto alheia a revista. Assim, falece ao embargado legitimidade para chamar a si materia que não alegara e com que se conformara, tendo, por isso, transitado em julgado o decidido. A procedencia da prescrição nos termos decididos pelas instancias - decurso de tres anos sem interrupção - não foi questionada na revista e dai o interesse do documento que, em si, porventura alteraria os dados da questão. Não atendido, ficou prejudicado o conhecimento das questões dependentes da solução daquela. Questões alheias as instancias - e que ali não foram tratadas tambem - não podem fundar a revista.