0250456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250456
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Recurso da arbitragem, Terreno apto para construção, Cálculo da indemnização, Redução, Valor, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034201
Nr Documento: RP200206170250456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6d632f9eaf66b3680256c5200350e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250456.88
Sumário
A ampliação do pedido, quando a pretensão seja considerada o desenvolvimento do montante inicial, pode ter lugar em processo expropriativo de recurso da arbitragem se foi requerido antes da apresentação das alegações. Considera-se apto para a construção o solo que dispõe de acesso, água, saneamento e energia eléctrica e ainda o que foi destinado, de acordo com o plano municipal de ordenamento do território, a adquirir aquelas serventias e infra-estruturas. A redução do valor previsto no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações de 1991 apenas pode ter lugar quando a área excedente não possa ser aplicada na construção. O expropriante só incorrerá em mora, respondendo então pelo pagamento dos juros sobre a indemnização, se não proceder ao depósito complementar no prazo de dez dias a contar da notificação judicial para esse efeito.