065891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 065891
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Contrato de seguro, Indemnização, Danos morais, Nulidade da decisão, Custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004909
Nr Documento: SJ197611020658912
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG399.
Referência Publicação: BMJ N261 ANO1976 PAG126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c5eea1cc2afdc3f802568fc00398b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:065891.91
Sumário
E conforme ao artigo 405 do Codigo Civil e aos artigos 427 e 434 do Codigo Comercial a clausula de uma apolice de seguro referente a responsabilidade civil por acidentes causados por veiculos automoveis, segundo a qual ela não produz efeitos " quando, em caso de sinistro, o veiculo sinistrado ja se encontre seguro por qualquer outra apolice ". A responsabilidade das seguradoras, nos seguros do ramo automovel, pelos danos causados a terceiros, tendo caracter subsidiario em relação ao segurado, so se verifica no caso de responsabilidade deste. A indemnização por danos não patrimoniais a que alude o n. 1 do artigo 496 do Codigo Civil deve fixar-se em termos de compensar indirectamente os sofrimentos fisicos, desgostos, incomodos, etc, que o facto danoso causou ao lesado. Não enferma da nulidade da segunda parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença que, apos declaração no despacho saneador em termos genericos, mas definitivos conforme o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1963, da legitimidade do reu, o absolve do pedido, por não se verificarem as condições de procedencia deste. Em acção especial de indemnização por acidente de viação, o autor decai na medida em que o tribunal não julga totalmente procedente o seu pedido, devendo, nesse caso, repartir-se as custas nos termos do artigo 446, n. 3, do Codigo de Processo Civil.