Quem foi o relator do acórdão 019680?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 019680?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1986.

Acórdão STA (1986) — Ordem dos medicos, Custas

Acórdão

019680

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1986
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

Ordem dos medicosCustasRecurso jurisdicionalLegitimidadeCaso julgadoAceitação tacita

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29171 DE 1938/11/24.
CADM40 ART416 ART848 ART862.
DL 32171 DE 1942/07/29 ART24 PARUNICO.
LOSTA56 ART15.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART151 PARUNICO.
RSTA57 ART28 PAR1.
TCSTA59 ART41 ART55.
CCJ62 ART3 N1 B.
CPC67 ART672 ART681.
DL 287/77 DE 1977/07/05.
L 2/78 DE 1978/01/17 ART1 C.
DL 519-G2/79 DE 1979/12/29.

Sumário

Não pode recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo da parte da sentença do auditor administrativo que a condenou em custas a parte que não recorreu oportunamente, e tacitamente o aceitou, do despacho que decidiu não estar ela isenta do pagamento de custas.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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