019680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 019680
ACORDAO
Descritores: Ordem dos medicos, Custas, Recurso jurisdicional, Legitimidade, Caso julgado, Aceitação tacita
Sumário
Não pode recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo da parte da sentença do auditor administrativo que a condenou em custas a parte que não recorreu oportunamente, e tacitamente o aceitou, do despacho que decidiu não estar ela isenta do pagamento de custas.
