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010888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010888
ACORDAO
Descritores: Comissão administrativa da caixa de previdencia e abono de familia, Representante dos beneficiarios, Sindicato, Acto de nomeação, Exoneração, Baixa do processo à secção, Competencia do secretario de estado da segurança social
Sumário
O despacho normativo de 26 de Setembro de 1974 (no Diario do Governo, de 3 de Outubro de 1974) não retirou ao Secretario de Estado da Segurança Social a competencia para a nomeação e exoneração dos vogais das comissões administrativas das instituições de previdencia social, incluindo os representantes dos beneficiarios.