010931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, ao estabelecer limites as pensões de aposentação calculadas ao abrigo do artigo 4, ns. 1 a 7, do Decreto n. 52/75 (que passou a ter dignidade de decreto-lei a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 568/75, de 4 de Outubro), esta ferido de ilegalidade, visto que, sendo um mero decreto regulamentar, não pode contrariar um decreto-lei. II - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, na medida em que, mandando aplicar rectroativamente aquele Decreto n. 317/76, restringe a garantia do recurso contencioso, e materialmente inconstitucional.