018892 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So e relevante para efeitos de recurso para tribunal pleno a oposição entre acordãos que tenham decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, de forma diversa, a identica situação de facto. II - Tal situação não se verifica quando nos acordãos se apontaram como estando em oposição, contrariamente ao alegado, se não retiram da declaração de utilidade publica consequencias diferentes. III - Tambem não existe oposição quando no acordão que se aponta ter decidido contrariamente ao recorrido se não apreciou a questão que alegava ter obtido decisão diferente.