018892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018892
Acórdão
Descritores: Declaração de utilidade publica, Recurso para o tribunal pleno, Oposição de julgados, Fundamento da oposição
Recorrente: Matos e Silva Lda
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1983/06/23.
Nr Convencional: JSTA00011256
Nr Documento: SAP19870528018892
Data de Entrada: 07/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2f2b0c6a94f85af802568fc0036e189CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018892.92
Sumário
So e relevante para efeitos de recurso para tribunal pleno a oposição entre acordãos que tenham decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, de forma diversa, a identica situação de facto. Tal situação não se verifica quando nos acordãos se apontaram como estando em oposição, contrariamente ao alegado, se não retiram da declaração de utilidade publica consequencias diferentes. Tambem não existe oposição quando no acordão que se aponta ter decidido contrariamente ao recorrido se não apreciou a questão que alegava ter obtido decisão diferente.