021410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 021410
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Liquidação, Emolumentos, Notariais, Receita parafiscal, Representante da fazenda pública, Legitimidade passiva, Nulidade processual, Administração fiscal, Anulação do processado
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047259
Nr Documento: SA219970319021410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c56f96911f540b44802568fc00398ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021410.C2
Sumário
Tanto na impugnação judicial dos actos tributários em geral, como na impugnação das receitas parafiscais em especial, o representante da Fazenda Pública tem legitimidade para aí intervir, a ele cabendo a representação, conforme o caso, da "administração fiscal" ou da "entidade competente para a liquidação". De modo que, em processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos notariais, a falta de notificação do representante da FP para os termos do processo gera uma nulidade, por susceptível de prejudicar a defesa dos legítimos interesses da Fazenda Pública e, assim, de influir no exame e decisão da causa. Tendo a Fazenda Pública reclamado contra essa omissão logo que dela se apercebeu, a dita nulidade foi arguida em tempo e por quem tinha interesse na observância da formalidade omitida, pelo que se impõe a anulação do processado posterior à ocorrência da infracção.