000930 - Supremo Tribunal Administrativo

Acarreta nulidade (n. 3 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro), a conhecer oficiosamente (seu artigo 71), a falta de notificação edital do despacho de indiciação do arguido desconhecido (artigos 69, paragrafo 4, e 113 do mesmo diploma) por delito de contrabando.