040191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040191
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Deprecada, Recusa de cumprimento, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00013648
Nr Documento: SJ198910180401913
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/75b41f364f268051802568fc003a282eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040191.3C
Sumário
A recusa de cumprimento de uma carta precatoria, por parte do tribunal deprecado, com fundamento em que a lei não autoriza aquela diligencia no processo de transgressão, configura uma situação de impasse qualificavel como conflito inominado que deve ser dirimido nos termos dos artigos 117 a 121 do Codigo de Processo Civil. O tribunal deprecado tem, em principio, de acatar o pedido feito pelo tribunal deprecante, não lhe sendo permitido recusar o cumprimento de uma carta precatoria, com fundamento em facto ou razão de direito que o tribunal deprecante arredou. A recusa de cumprimento de carta precatoria so e legitima quando se trate de interdição absoluta da pratica do acto, isto e, quando a proibição recaia sobre o acto em si e não sobre as circunstancias que o acompanham. No caso de ter sido deprecada a inquirição de testemunhas, em processo de transgressão (sumarissimo), não pode o tribunal deprecado conhecer da legalidade ou ilegalidade do despacho que ordenou aquela diligencia, cabendo esse conhecimento exclusivamente ao tribunal competente para decidir o recurso, se este for interposto oportunamente.