006988 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006988
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Lista de graduação, Acto administrativo definitivo e executorio, Habilitações literarias, Antiguidade, Recurso contencioso, Concurso
Recorrente: Pires , João
Recorridos: Mincom e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINCOM DE 1964/12/21.
Nr Convencional: JSTA00020521
Nr Documento: SA119660218006988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baa8259b97bdfbb5802568fc0037ba3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006988.C4
Sumário
O concorrente que foi classificado em 16 lugar num concurso e pretende ser classificado em 1 lugar tem interesse directo na anulação do acto que homologou a lista de classificação, a qual constitui obstaculo a satisfação da sua pretensão. O acto que homologou a lista de classificação e recorrivel contenciosamente, uma vez que a ordem de graduação nela constante condiciona os actos de nomeação subsequentes. Sendo a habilitação do 7 ano de Ciencias dos liceus considerada habilitação minima para se concorrer ao lugar de observador de 2 classe, devera tambem ser considerada relevante para o efeito de graduação dos candidatos ao respectivo concurso. O criterio do juri de distribuir os candidatos por grupos, conforme preenchessem os requisitos dos nos. 1 e 2, so do n. 1, ou so do n. 2, do art. 20 do Decreto-Lei n. 35836, de 29 de Agosto de 1946, esta de acordo com os principios informadores dos arts. 20 e 24 desse diploma. O recurso a antiguidade para ordenar a classificação do recorrente e do candidato que o antecedeu na graduação e legal.*