006988 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O concorrente que foi classificado em 16 lugar num concurso e pretende ser classificado em 1 lugar tem interesse directo na anulação do acto que homologou a lista de classificação, a qual constitui obstaculo a satisfação da sua pretensão. II - O acto que homologou a lista de classificação e recorrivel contenciosamente, uma vez que a ordem de graduação nela constante condiciona os actos de nomeação subsequentes. III - Sendo a habilitação do 7 ano de Ciencias dos liceus considerada habilitação minima para se concorrer ao lugar de observador de 2 classe, devera tambem ser considerada relevante para o efeito de graduação dos candidatos ao respectivo concurso. IV - O criterio do juri de distribuir os candidatos por grupos, conforme preenchessem os requisitos dos nos. 1 e 2, so do n. 1, ou so do n. 2, do art. 20 do Decreto-Lei n. 35836, de 29 de Agosto de 1946, esta de acordo com os principios informadores dos arts. 20 e 24 desse diploma. V - O recurso a antiguidade para ordenar a classificação do recorrente e do candidato que o antecedeu na graduação e legal.*