030529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 030529
Acórdão
Descritores: Instituto geográfico cadastral, Concurso de provimento, Vaga, Mobilidade de pessoal, Transferência, Provimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045422
Nr Documento: SA119960604030529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d34ae0b3b0ddb081802568fc00394df2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030529.6B
Sumário
O provimento nos lugares vagos, segundo a ordenação das respectivas listas de classificação final, pelos candidatos aprovados em concurso nos termos do art. 35, n. 1 do DL n. 498/88 efectua-se sem prejuízo da utilização dos instrumentos de mobilidade previstos na lei, nos termos do art. 5, n. 3 do mesmo diploma. Assim, a candidata graduada em concurso para Chefe de Secção do Instituto Geográfico e Cadastral com um quadro único de 28 chefes de secção, não tem direito a ocupar a vaga ocorrida na sede, se essa vaga for ocupada por transferência de funcionária que já detinha aquela categoria e prestava serviço numa delegação regional do mesmo Instituto.