028279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028279
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Exploração agricola, Cessação de actividade, Suspensão de eficacia, Inconstitucionalidade material, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Coop Agricola da Granja de São Pedro
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1989/12/29.
Nr Convencional: JSTA00024193
Nr Documento: SA119900522028279
Data de Entrada: 03/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c03124e8f2f9ee5a802568fc0037874fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028279.03
Sumário
O Art. 50 n. 1 da Lei n. 109/88 viola os Arts. 13, 20 n.2 e 268 n.3 da Constituição (revisão de 82), pelo que e de recusar a sua aplicação nos termos do Art. 4 n. 3 do ETAF. Causa provavelmente prejuizos de dificil reparação a execução do despacho que subtrai a cooperativa requerente todo o predio rustico que ela explora, implicando a cessação da sua actividade ou a sua extinção. Não infirma tal conclusão a circunstancia de a requerente ter acordado com os beneficiarios do despacho a manutenção temporaria de alguns dos bens naquela empresa. Os prejuizos referidos são de reparação mais dificil do que a suspensão de eficacia determinara aos beneficiarios do despacho em causa, beneficiarios esses que se encontram na posse do predio ha pouco tempo e se limitam a aludir, de forma vaga, a investimentos ja efectuados e a impossibilidade de rescindirem os contratos de trabalho entretanto outorgados. O disposto no Art. 14 n.2 da Lei n. 109/88 estabelece apenas uma prioridade para os serviços na execução das decisões finais proferidas nos processos de reserva e não implica que a suspensão de eficacia desses actos cause necessariamente grave lesão do interesse publico.