023075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023075
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Receio razoavel de perseguição, Razões humanitarias, Poder discricionario, Erro nos pressupostos de facto, Conceito vago ou indeterminado, Convenção europeia dos direitos do homem
Recorrente: Franque , Manuel
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1985/01/09.
Nr Convencional: JSTA00021342
Nr Documento: SA119880211023075
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02d8f3c1d78305e3802568fc003763eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023075.2C
Sumário
E pressuposto do direito de asilo, garantido pelo n.2, do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, o receio razoavel ("por razão") de ser perseguido por um dos motivos indicados na referida disposição. A razoabilidade do receio deve ser aferida objectivamente, importando considerar o que uma pessoa normal sentiria nas circunstancias concretas em que o interessado esta colocado. O receio, para ser razoavel, tem de ser actual. A razoabilidade e um conceito de conteudo indeterminado que a Administração tem de concretizar e definir ao aplicar a norma ao caso individual. Esta actividade administrativa esta sujeita ao controlo contencioso de legalidade, mediante a interposição de recurso. O art. 2, da Lei n. 38/80, atribui a Administração o poder discricionario de conceder asilo aos estrangeiros que não queiram regressar ao Estado da sua nacionalidade pelos motivos indicados na referida disposição. O erro acerca da existencia concreta destes motivos e contenciosamente sindicavel. A recusa de asilo a estrangeiros receosos de, pelos motivos indicados no art. 1, da Lei n. 38/80, regressarem ao pais da sua nacionalidade, não ofende o art. 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em face do disposto no art. 20 e no n. 3, do art. 12, aplicado por analogia, da referida Lei.