014377 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e susceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto definitivo, o despacho pelo qual o director-geral de Organização e Recursos Humanos, sem ter delegação de competencia para o efeito, decidiu não haver lugar ao conhecimento de recurso hierarquico, dirigido ao Secretario de Estado da Segurança Social, de uma decisão do director de um infantario.