Acórdão STA (1985) — Mais valias, Encargo de mais valiass

Acórdão

002392

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de janeiro de 1985
Relator: Antonio Gomes

Mais valiasEncargo de mais valiassTerreno para construçãoLicença de loteamentoCamara municipalDuplicação de colectaInterpretação extensivaAnalogia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2030 DE 1948/06/22 ART14 ART17.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART1 ART6 N1.
CIMV65 ART1 N1.
DL 41616 ART4 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO DE 1976/02/24 IN AD N174 PAG917.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1981/06/11 IN AD N241 PAG66.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/05/04 IN AD N260 PAG1348.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/06/29 IN AD N266 PAG199.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2869 DE 1984/12/05.
AC STAP DE 1976/07/24 IN RLJ N3581 PAG316.
AC SATP DE 1982/11/10 IN AD N260 PAG1068.
AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N244 PAG505.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3581 PAG316.

Sumário

A sujeição, qualquer que seja a modalidade da sua efectivação ao encargo de mais-valia referido no artigo

6, n. 1, do Dec-Lei 46673, sempre reconduzivel, na sua base de incidencia e taxa, ao art. 17, da Lei 2030, obsta a liquidação do imposto de mais-valias a base do art. 1, n. 1, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.

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