025724 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 025724
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Reversão da execução, Insuficiência do património do devedor, Recurso judicial, Meio processual adequado, Conhecimento de mérito, Falência, Sustação da execução fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Leal , Alberto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055928
Nr Documento: SA220010509025724
Data de Entrada: 29/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40dcc80553cf8e3580256a80004d48d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025724.9B
Sumário
Em sintonia com o preceituado no art. 264º, nº 2, do C.P.T., os processos de execução fiscal, bem como os processos de oposição respectivos, devem ser enviados ao tribunal onde pende processo de falência da empresa executada. No entanto, por força do disposto no art. 288º, nº 3, do C.P.C., deve conhecer-se imediatamente do mérito da oposição deduzida por responsável subsidiário, se nenhum outro motivo obstar a tal conhecimento e a decisão dever ser integralmente favorável ao oponente . A oposição à execução fiscal é o meio processual adequado para o citado para processo de execução fiscal contestar a pretensão do exequente. Nessa contestação, podem ser invocados quaisquer fundamentos enquadráveis nas alíneas do nº 1 do art. 286º do C.P.T., incluindo fundamentos que possam conduzir à absolvição da instância. O recurso judicial previsto no art. 355º do C.P.T. não é meio processual adequado para o responsável subsidiário impugnar o despacho que ordena a reversão da execução fiscal, designadamente com fundamento na falta de prévia excussão do património do devedor originário.