I - São requisitos dos recursos por oposição de acórdãos previstos no art. 284º do CPPT: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma...

I - Para que se considere haver “fundada insuficiência” do património da sociedade originária devedora, a justificar a reversão contra o responsável subsidiário pela dívida exequenda (cfr. art. 23.º,...

I - Na ausência de fundamento legal para suspender a execução, tem ela que prosseguir os seus termos, neste caso, com a venda por ter atingido mesmo essa fase processual. II - Se assim não fosse, no...

I – Não padece do vício de falta de fundamentação quanto ao requisito da “gerência de facto” o despacho de reversão no qual se alegue que os revertidos eram, no período a que respeita a presente...

I - Para todos os efeitos, a liquidação e a reversão são actos administrativos autónomos do acto de citação, não fazendo parte da mesma forma concreta ou do mesmo texto, e por isso mesmo podem ser...

I - Os créditos do IVA não são penhoráveis, a menos que assumam a forma de reembolso confirmado e comunicado à administração tributária, nos termos legais. II - Na compra e venda com reserva de...

I - A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis subsidiários, mesmo sem o património do devedor originário ainda estar excutido, bastando que existam fundadas razões para...

A norma do nº 3 do art. 341º do CPT deve ser interpretada por forma a não abranger as dívidas de natureza comercial de que é credora a Caixa Geral de Depósitos. E, assim, nos casos de insuficiência...

I – Face à insuficiência do património do originário devedor é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário. II – Há fundada insuficiência do património do originário devedor...

O meio processual próprio para o gerente se defender contra uma reversão da execução fiscal por ainda haver bens do executado para satisfazer a dívida exequenda é a oposição à execução fiscal, por...