9510307 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o valor do pedido de indemnização deduzido pelo recorrente de valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido ainda que inferior ao valor da alçada e não estando por isso afastada à partida a admissibilidade de recurso ordinário, tem inteira aplicação o artigo 76 do Código de Processo Penal, pelo que não pode proceder a pretensão do recorrente em ver admitido requerimento indemnizatório subscrito por solicitador.