96P714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P714
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Interrupção voluntária da gravidez, Habitualidade, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033633
Nr Documento: SJ199612120007143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3fc9433435da67e7802568fc003b8873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P714.2E
Sumário
O n. 2 do artigo 374 do CPP, quando dispõe que da fundamentação da decisão devem constar os factos provados e não provados, quer referir-se aos que sejam relevantes para a decisão da causa. Não existe o vício de falta de fundamentação da decisão, quando a arguida está devidamente identificada, sendo irrelevante a circunstância de ser conhecida como "Rosinha de Fafe" ou "Rosinha Calista". A habitualidade, figura prevista no n. 6 do artigo 139, do CP de 82, e no artigo 141, n. 2, do CP de 95, não está ali utilizada no sentido rigoroso e técnico-jurídico em que o era na classificação de delinquente habitual do artigo 67 do CP de 1886, mas no sentido ético-social da prática repetida de infracções da mesma natureza e revelar que dessa actividade se faz profissão e modo de vida. O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida e não da divergente valoração que a recorrente faz de tal prova. Só existe erro notório, quando daquele texto resultar provado determinado facto incompatível, contraditório com outro dado de facto constante da decisão, em termos de as conclusões desta surgirem como intoleravelmente ilógicos.