026916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui "decisão jurisdicional", mas acto administrativo contenciosamente impugnavel, a aplicação de uma pena disciplinar a um advogado pelo Conselho Superior da respectiva Ordem. II - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção cometida por advogado corre continuamente, não sendo susceptivel de suspensão ou de interrupção.