Prazo continuo - Jurisprudência Portuguesa

I - Não constitui "decisão jurisdicional", mas acto administrativo contenciosamente impugnavel, a aplicação de uma pena disciplinar a um advogado pelo Conselho Superior da respectiva Ordem. II - O...

I - Rejeitado liminarmente pelo Juiz do T.A.C. o pedido de suspensão de deliberação camararia que ordenou a demolição de um muro, interposto recurso para a 1 Secção do S.T.A., notificados os...

I - Os prazos judiciais são continuos, correm seguidamente e não dependem de qualquer formalidade, salvo disposição expressa em contrario. II - Os novos periodos de tempo, resultantes de...

I - Os prazos do recurso contencioso de anulação são continuos, peremptorios e improrrogaveis. II - Deste modo, o prazo não se interrompe, nem suspende, uma vez começado a correr, sem prejuizo do...

I - O prazo para oferecer alegações e um prazo judicial fixado por lei e corre continuamente, salvo nos casos previstos na lei (artigo 144, n. 2, do Codigo de Processo Civil). II - Não e...

I - O prazo para interposição de recurso contencioso dos actos administrativos tem natureza adjectiva ou processual, sendo consequentemente continuo, peremptorio e improrrogavel. II - E extemporaneo...

O prazo para recorrer e continuo, peremptorio e improrrogavel e o seu decurso torna a decisão da Administração inimpugnavel.

Nos recursos administrativos não tem aplicação o disposto na segunda parte do artigo 294 do Codigo de Processo Civil, sendo os prazos da sua interposição continuos, peremptorios e improrrogaveis.