023616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023616
Acórdão
Descritores: Obras a expensas do proprietario, Deliberação, Camara municipal, Acto administrativo definitivo e executorio, Caso resolvido, Arguição de vicios, Posse administrativa
Recorrente: Castanheira , Amelia e Outro
Recorridos: Cm de Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023127
Nr Documento: SA119870317023616
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28a893d32c95ba07802568fc003778f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023616.C2
Sumário
Constitui acto administrativo definitivo a deliberação camararia que ordena ao proprietario que execute determinadas obras de conservação em um seu predio. Não impugnada contenciosamente, essa deliberação, firma-se na ordem juridica, constituindo caso decidido ou caso resolvido, não sendo invocaveis, como fundamento do recurso interposto da deliberação de tomada de posse administrativa do predio quaisquer vicios que a inquinassem.