6736/18.2T8ALM.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Cabe à Autora o ónus da prova da obrigação de restituir, uma vez que é facto constitutivo do direito por si invocado.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça Relatório Na presente ação declarativa que AA move contra BB e CC, os RR. interpuseram recurso da sentença pela qual foi julgada a acção parcialmente procedente e, em consequência, se decidiu: condenar os Réus na qualidade de herdeiros da herança aberta por óbito de DD a reconhecerem que a Autora é titular de um direito de crédito sobre a referida herança no montante de total de € 51.063,15 (cinquenta e um mil e sessenta e três euros e quinze cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal de 4% ao ano, a contar desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento; condenar a herança aberta por óbito de DD, da qual os Réus são aqui herdeiros, a pagar à Autora, também ela herdeira, a quantia total referida na alínea que antecede; c) absolver a herança aberta por óbito de DD, da qual os Réus são aqui herdeiros, quanto ao pagamento das quantias de € 470,00, € 500,00 e € 500,00”. Na alegação de recurso de apelação, os recorrentes pediram a revogação da sentença recorrida e a absolvição dos RR. do pedido. Nesse recurso os recorrentes impugnaram a matéria de facto: - quanto aos factos provados sob as alíneas Q), R), S), U), V) e X) e os factos não provados n.ºs 4 e 6. Nessa impugnação a reanálise dos factos em questão foi solicitada à luz dos seguintes meios de prova: documentos 3, 3-A e 5 da petição inicial; as declarações de parte da Autora, onde entendem haver uma confissão (admitida pelo Tribunal e transcrita para a acta de julgamento); os depoimentos das testemunhas EE, FF, GG, HH e II; documentos correspondentes aos extratos da Segurança Social juntos aos autos por ofício de 9.2.2022 (em particular a página 1 do extrato de remunerações do falecido DD) e do DOC. 5 da petição inicial. Também solicitaram o aditamento de novos factos Também contestaram o julgamento de direito, por entenderem que o Tribunal não deu por provada a obrigação de restituição por parte do falecido DD, insuficiência esta que não lhe permitia concluir pela existência de mútuos e que era à Autora que cabia essa prova, por ser constitutiva do direito de crédito invocado ( artigo 342.º , n.º 1 do Código Civil ) A A. não respondeu à alegação de recurso de apelação, nem recorreu subordinadamente. O Tribunal da Relação conheceu do recurso e decidiu: “ Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o recurso revogando a sentença recorrida na parte em que condenou os RR. e a herança aberta por óbito de DD; e mantendo no mais o decidido. Custas da ação e do recurso pela A.” 5. Não se conformando com o acórdão, veio a A. apresentar recurso de revista, no qual formula as seguintes conclusões (transcrição): Na fundamentação, o douto Acórdão recorrido socorre-se de factos que não foram alegados pelas partes, a saber: "Certamente foi intenção da A. que a casa que foi dos seus pais permanecesse na sua família"; "Certamente que o DD, com o vencimento que auferia, não se aventuraria a contrair empréstimos bancários para comprar casa que precisava de obras avultadas se não contasse com o apoio da mãe"; Sobre estes factos também não foi não houve qualquer contraditório ou prova cabal. Ao fazer estes considerandos como prova cabal para dar como não provado um facto (alínea Q da matéria de facto provada), incorre o douto acórdão no vicio de nulidade, previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 615º do CPC ; No que concerne ao facto provado constante da alínea Q, o Tribunal a quo considera que o falecido DD ficou com € 11 500 motivando-se num extrato de um saldo bancário e não no preço declarado na escritura. Ora se o preço era de € 100 000 , cada um dos cônjuges deveria receber € 50 000 e se o DD só entregou € 21 500, então o falecido DD ficou com € 28 500 e não com € 11 500 como se pode ler no douto Acórdão recorrido. Também aqui o Tribunal recorrido interpretou os factos de forma errada e incorreu, assim, em erro de julgamento. Na motivação expendida na página 18, pode ler-se o seguinte: “A testemunha EE, referindo-se em termos gerais e não a nenhuma quantia em particular, declarou que a A. não deu o dinheiro ao filho e que o DD morreu com o desgosto de não ter pago à mãe." “A testemunha GG declarou que a A. emprestou dinheiro ao DD para as obras; que, no início, emprestou uma parcela grande; que o DD dizia à mãe que restituiria um dia; que o DD chegou a ponderar vender a casa, pagando à mãe...” “A testemunha HH, amiga do DD, declarou que a A. foi entregando ao filho, a título de empréstimo, o dinheiro que recebeu para ele fazer as obras na casa; que a ideia do DD era devolver o dinheiro à mãe; e que, no entender do DD, se o pai recebeu €50.000,00, a mãe também devia receber.” A testemunha FF, " .... tendo referido que a A. lhe disse que combinou com o filho que, se este vendesse a casa, uma parte do preço seria para a A. “ (negrito nosso); Ou seja, 4 testemunhas referem a vontade inequívoca do DD em devolver as quantias mutuadas e o Tribunal conclui que a Autora não logrou provar que o DD se obrigou a restituir as quantias que aquela lhe entregou. Considera a Recorrente que existe uma manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, pelo que o douto acórdão é nulo, nos termos estatuídos no artigo 615º , nº 1, alínea c) do CPC . Considera o Tribunal "a quo" que " Lida a petição inicial e ouvidas as declarações da A., a ideia que fica é que, após o falecimento de DD, são consideradas pela A. quantias emprestadas que a A. acha que têm suporte documental e que podem totalizar aproximadamente o valor de €50.000,00." A testemunha HH, já citada, esclareceu que "... A. foi entregando ao filho, a título de empréstimo, o dinheiro que recebeu para ele fazer as obras na casa; que a ideia do DD era devolver o dinheiro à mãe; e que, no entender do DD, se o pai recebeu €50.000,00, a mãe também devia receber"; Mais uma vez estamos perante um erro de julgamento, pois o Tribunal interpreta os factos de forma errada de forma que afecta e vicia a decisão proferida” Pede a declaração de nulidade do acórdão recorrido, ou caso assim não se entenda, a sua revogação e repristinação da sentença. 6. Foram apresentadas contra-alegações, onde se conclui (transcrição): Vem o recurso interposto pela Autora do acórdão do TRL de 11.5.2023, fundamentado nas nulidades previstas no artigo 615.º , n.º 1, al. c) e alínea d) do CPC e em erro de julgamento. Quanto às invocadas nulidades, cumpre salientar que as mesmas são manifestamente inexistentes. Primeiramente porque o TRL não se ocupou de qualquer questão que não tenha sido previamente suscitada pelos Recorrentes. Com efeito, o recurso para o TRL visou a apreciação por esse Tribunal da inexistência de qualquer contrato de mútuo (e os factos que lhe estão subjacentes e que foram impugnados) e foi sobre essa questão que o TRL se debruçou. Para o efeito o TRL ponderou criticamente os factos e a prova produzida, formulou juízos de coerência e razoabilidade e aplicou as regras de lógica e da experiência, fundamentando de forma motivada a sua decisão. Ademais, o TRL não deu por provados factos que não foram alegados pelas partes (os factos ponderados na decisão e aos quais foi aplicado o Direito foram apenas aqueles que constam da lista de factos provados); o que o TRL fez foi explanar detalhadamente o raciocínio que o conduziu à decisão. Por conseguinte, não existe também qualquer contradição entre a fundamentação do acórdão e a decisão, sendo percetível, pela sua leitura, qual o percurso trilhado pelo Tribunal e que o levou, necessariamente, à decisão proferida. Na verdade, o que a Autora fez para sustentar o seu recurso foi “pegar” em partes do acórdão, isoladas e descontextualizadas da restante fundamentação (desconsiderando até outros meios probatórios ponderados pelo TRL) e alegar que esses excertos são contraditórios com a decisão, o que não merece qualquer provimento. É, pois, manifesta a inexistência da nulidade prevista ano artigo 615.º , n.º 1, al. c) do CPC . Por fim, realça-se que a Recorrente invoca erro de julgamento sobre a matéria de facto e a prova produzida, pretendendo que este Supremo Tribunal faça a respetiva reapreciação (valorando apenas os depoimentos vagos, genéricos, confusos, nada concretos e sem qualquer suporte documental indicados pela Autora) e não toda a prova que foi produzida nos autos (e que o TRL apreciou devidamente), o que está vedado por força do disposto nos artigos 674.º , n.º 3 e 682.º , n.º 1 e n.º 2, todos do CPC .” O recurso foi admitido no tribunal recorrido. Em setembro de 2023, por acórdão da conferencia no tribunal recorrido foram refutadas as apontadas nulidades ao acórdão recorrido, dizendo-se: “No âmbito do recurso de revista interposto pela A. a 22 de junho de 2023, esta arguiu a nulidade do acórdão proferido a 11 de maio de 2023 com fundamento no disposto no art. 615º nº 1 als. c) e d) do C.P.C . - aplicável à 2ª instância por força do art. 666º nº 1 do C.P.C . -, nos termos do qual “é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão…; o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. “No tocante à causa de nulidade prevista na c) do nº 1 do mesmo preceito, vem-se entendendo, sem controvérsia, que a oposição entre os fundamentos e a decisão constitui um vício da estrutura da decisão. Radica na desarmonia lógica entre a motivação fáctico- jurídica e a decisão resultante de os fundamentos inculcarem um determinado sentido decisório e ser proferido outro de sentido oposto ou, pelo menos, diverso” ( www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 2 de junho de 2016, processo 781/11.6TBMTJ.L1.S1 ). Nas conclusões recursivas, pode ler-se: “… 4 testemunhas referem a vontade inequívoca do DD em devolver as quantias mutuadas e o Tribunal conclui que a Autora não logrou provar que o DD se obrigou a restituir as quantias que aquela lhe entregou.” Eventuais contradições na decisão sobre a matéria de facto não são causa de nulidade do acórdão. A causa de nulidade da sentença prevista no art. 615º nº 1 al. d) do C.P.C . está diretamente relacionada com o art. 608º nº 2 do C.P.C ., segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Nas conclusões recursivas, pode ler-se: “Na fundamentação, o douto Acórdão recorrido socorre-se de factos que não foram alegados pelas partes.” “… o não atendimento de um facto que se encontre provado ou a consideração de algum facto que não devesse ser atendido nos termos do artigo 5.º , n.º 1 e 2, do CPC , não se traduzem em vícios de omissão ou de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608.º , n.º 2, do CPC ” ( www.dgsi.pt Acórdão do STJ de 23 de março de 2017, processo 7095/10.7TBMTS.P1.S1 ; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de outubro de 2015, processo 161/09.3TCSNT.L1-2 ). Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em indeferir a arguição da nulidade do acórdão proferido a 11 de maio de 2023.” Colhidos os vistos legais, cumpre analisar e decidir. Fundamentação De facto 9. Das instâncias vieram dados como provados os seguintes factos (alterações introduzidas pelo TR a negrito) : A - A Autora foi casada com o BB, tendo-se divorciado em ... de Maio de 1999. B - Dessa união nasceu o DD. C - A Autora e o Réu BB foram proprietários do prédio urbano, destinado a habitação, sito na Rua ..., lote 101, ..., freguesia de ..., concelho do ..., descrito na Conservatória do registo Predial do ... sob o número mil seiscentos e cinquenta da mesma freguesia e que se encontra inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4207. D - Aquando da partilha dos bens comuns do casal, a ora Autora e o Réu BB acordaram em vender ao filho DD o referido imóvel, pelo preço de €100.000,00 (cem mil euros), cabendo €50.000,00 (cinquenta mil euros) a cada um dos cônjuges. E - DD adquiriu o referido prédio em 3 de Dezembro de 2010. F - Para garantia do pagamento da sua quota parte foi emitido cheque visado no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), que o Réu BB recebeu no acto da escritura. G - O falecido DD contraiu dois empréstimos bancários, um de €50.000,00 realizado com a escritura de compra e venda e outro no valor de €40.000,00. H - A Autora constitui-se fiadora e principal pagadora de todas as obrigações decorrentes dos dois empréstimos, no valor total de €90.000,00 (noventa mil euros). I - O falecido DD emigrou para o ..., onde veio a contrair matrimónio em 2013, com a Ré CC. J - No dia ... de Outubro de 2014 o DD e a Ré CC regressaram de urgência a Portugal, uma vez que ao falecido DD foi indiciada a possibilidade de existência de uma doença do foro oncológico e aquele não tinha direito a assistência na saúde gratuita no .... L - DD foi admitido no Instituto Português de Oncologia de ..., onde viria a falecer em Dezembro de 2017. M - Durante o período de doença o DD conseguiu passar à situação de reforma por invalidez, auferindo uma pensão média no valor de €400,00 (quatrocentos euros). N - O falecido DD construiu uma pequena piscina e a relvou o logradouro do imóvel. O - O DD faleceu no estado de casado em primeiras núpcias e no regime de separação de bens com a Ré CC, não tendo deixado descendentes. P - Da escritura de compra e venda referente à aquisição a que alude a alínea E) consta que o Réu BB e a Autora venderam o imóvel pelo valor de cem mil euros “que já receberam”. Q – eliminado R - O falecido DD ficou desempregado a ... de fevereiro de 2012. S - A A. entregou ao DD as seguintes quantias: Em 27-09-2013 TRANSF. BANCÁRIA - €250,00; Em 29-11-2013 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 31-12-2013 TRANSF. BANCÁRIA - €420,00; Em 29-01-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €390,00; Em 27-02-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 25-04-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €200,00; Em 30-05-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 30-06-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 31-07-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 02-09-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 30-09-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 03-11-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 01-12-2014 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 12-01-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €50,00; Em 14-01-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 02-03-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 31-03-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 04-05-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 01-06-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 03-07-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 30-07-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €1.000,00; Em 27-08-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €500,00; Em 02-09-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 05-10-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 28-10-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €1.000,00; Em 04-11-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 04-12-2015 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 11-01-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 12-02-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 10-03-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 08-04-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 09-05-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €800,00; Em 11-05-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 24-05-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €500,00; Em 03-06-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €2.000,00; Em 24-06-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 19-07-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €200,00; Em 11-08-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 14-09-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €200,00; Em 25-10-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €225,00; Em 15-12-2016 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 19-01-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 17-02-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 17-03-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €200,00; Em 11-04-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €400,00; Em 15-06-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 19-07-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 21-08-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €300,00; Em 19-09-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €200,00; Em 31-10-2017 TRANSF. BANCÁRIA - €150,00. Os depósitos e transferências referidos na alínea S) foram realizados na conta bancária titulada pelo DD na Caixa de Crédito Agrícola, balcão da ..., com o número .. .. .. .......49. eliminado eliminado eliminado Entre Autora e o falecido DD foi acordado que aquela utilizaria o imóvel e pagaria a prestação relativa aos empréstimos bancários. 10. Das instâncias vieram dados como não provados os seguintes factos (alterações introduzidas pelo TR a negrito) : 1 - O cheque visado a que alude a alínea F) foi exigência do Réu BB. 2 - A Autora fez doações ao filho e em caso afirmativo em que montantes. 3 - As obras foram realizadas com recurso a poupanças que o falecido possuía, bem como a quantias que auferiu enquanto trabalhou e enviou para Portugal e a quantias da Ré CC. 4 – eliminado 5 - Autora, a pedido de DD, emprestou a este as seguintes quantias: Em 30-03-2011 DEP NUMERARIO .........79 - €470,00; Em 02-05-2011 DEP NUMERARIO ..........80 - €500,00; Em 31-05-2011 DEP NUMERARIO ..........28 - €500,00. 6 – eliminado 7 - As quantias a que aludem as alíneas Q), S), U), V) e X) foram pagas à Autora. 8 - Do montante que a A. recebeu da venda a que alude a alínea D), ela emprestou ao falecido DD, a pedido deste, a quantia de € 21.500,00 em virtude de aquele pretender fazer obras no imóvel. 9 - Para pagamento das prestações relativas aos empréstimos bancários e outras despesas, a A., a pedido de DD, emprestou a este as seguintes quantias: Em 30-06-2011 DEP NUMERARIO .........80 - €500,00; Em 03-08-2011 DEP NUMERARIO ..........37 - €450,00; Em 05-09-2011 DEP NUMERARIO ..........16 - €460,00; Em 30-09-2011 DEP NUMERARIO ..........61 - €450,00; Em 03-11-2011 DEP NUMERARIO ..........99 - €480,00; Em 30-11-2011 DEP NUMERARIO ..........49 - €460,00; Em 30-12-2011 DEP NUMERARIO ..........22 - €500,00; Em 02-02-2012 DEP NUMERARIO .........94 - €460,00; Em 01-03-2012 DEP NUMERARIO .........60 - €30,00; Em 02-04-2012 DEP NUMERARIO .........21 - €50,00; Em 03-09-2012 DEP NUMERARIO ..........85 -€420,00; Em 26-09-2012 DEP NUMERARIO ..........60 - €500,00; Em 02-10-2012 DEP NUMERARIO ..........10 - €80,00; Em 01-02-2013 DEP NUMERARIO - €200,00; Em 02-04-2013 TRANSF. BANCÁRIA - €320,00; Em 03-05-2013 DEP NUMERARIO - €300,00; Em 26-06-2013 TRANSF. BANCÁRIA - €100,00; Em 17-09-2013 TRANSF. BANCÁRIA - €438,00; Em 01-11-2013 DEP NUMERARIO - €100,00; Em 29-04-2015 DEP NUMERARIO ..........53 - €200,00. 10 - As quantias referidas em S foram entregues pela A. ao DD, a pedido deste, para pagamento das prestações relativas aos empréstimos bancários, com a obrigação do DD as restituir à A. 11 - Em março de 2013, a A. emprestou ao DD o valor de €251,46, para pagamento à Segurança Social das prestações de subsidio de desemprego que foram pagas indevidamente ao falecido filho. 12 - A 8 de Setembro de 2015, a A. emprestou ao DD o montante de €801,69 para pagamento de prestações que lhe foram indevidamente pagas pela Segurança Social. 13 - A 4 de dezembro de 2014, a A. emprestou ao DD a quantia de €1.227,00, através do pagamento de uma fatura de ar condicionado. De Direito 11. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do Recurso, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das questões e não das razões ou fundamentos que àquelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635º n.º 4 e 639º n.º 1, ex vi , art.º 679º , todos do Código de Processo Civil . As questões são assim: nulidade do acórdão, por contradição entre fundamentos e decisão; nulidade por omissão de pronúncia; impugnação da matéria de facto fixada; decisão de direito. 12. Quanto à nulidade apontada ao acórdão recorrido por contradição entre decisão e fundamentos, a Recorrente diz que existe “ uma manifesta contradição entre a fundamentação e a decisão, pelo que o douto acórdão é nulo, nos termos estatuídos no artigo 615º , nº 1, alínea c) do CPC ”. O tribunal recorrido teve oportunidade de apreciar a indicada nulidade, explicando a diferença entre a nulidade do acórdão com este fundamento, indicando que a mesma não ocorreu. Nesta vertente, assiste razão ao tribunal recorrido. No acórdão não se encontra qualquer desarmonia lógica entre a motivação fáctico- jurídica e a decisão. O que o tribunal considerou provado é compatível com a solução de direito aplicada – alguém pode entregar dinheiro a outrem e se considera que o fez a título de mútuo (com direito à restituição) é sobre si – que alega o facto – que incumbe o ónus de demonstrar que existia um dever de restituição de alguma ordem. Não o demonstrando, não se pode condenar o R. a restituir sem a prova do dever de restituir sustentada em factos. Improcede a arguição de nulidade. 13. Quanto à nulidade por omissão de pronúncia, diz a recorrente que o tribunal não respondeu a questão que tinha obrigação de responder. Também aqui o tribunal recorrido apreciou a nulidade, refutando a sua existência, decisão que merece a nossa concordância: atender a um facto que não foi alegado, ou deixar de atender, não é uma questão jurídica a que o tribunal tenha de dar resposta. E só essas, se não obtiverem resposta, podem constituir omissão de pronúncia. Improcede a invocação de nulidade. 14. Antes de abordar a problemática da decisão de direito, importa tecer algumas considerações sobre a alegação de recurso na parte relativa à decisão recorrida que alterou a matéria de facto – e que – em certa medida também a ser questionada na revista. Na questão relativa à impugnação da matéria de facto a recorrente sustenta que o tribunal recorrido violou a lei. Contudo, importa deixar claro quais os poderes deste STJ nesta matéria, por força da lei, onde se dispõe: artigo 674.º , n.º 3 do CPC : “o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.” artigo 682.º do CPC : “ 1 - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 2 - A decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do artigo 674.º.” Sendo este o limite dos poderes do STJ, e não estando invocada uma violação dos poderes do tribunal recorrido no âmbito da apreciação da impugnação de facto por via do art.º 662.º do CPC , estamos em condições de conhecer da questão suscitada: no caso concreto não se verifica que venha alegada qualquer ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, pelo que está vedada, a este Supremo Tribunal, a reapreciação da prova e dos factos materiais da causa fixados pelo TRL. Os meios de prova convocados pela recorrente não estão dotados de força probatória especial, sendo todos sujeitos à livre apreciação do tribunal. Assim, o recurso de revista nesta parte não pode ser conhecido com a extensão pretendida pela recorrente, que manifesta agora a sua discordância com o modo como a alteração da matéria de facto foi impugnada e conhecida na apelação, não tendo produzido contra-alegações nesse recurso – momento certo para contraditar as alterações que os RR. haviam propostos, seja por contra-alegações, seja por via de recurso subordinado. E esta mesma objecção é de aplicar à suposta violação da lei – dita nulidade nas palavras da recorrente – quando se reporta à circunstância de a alteração da matéria de facto ter introduzido considerações que não foram alegadas pelas partes na fundamentação da decisão. Se tivesse contraditado a apelação a recorrente teria podido fazer surgir a sua versão sobre os factos, quer essenciais, quer complementares. Não o fez. E, por isso, o tribunal com base nas regras da experiência pode retirar ilações de factos conhecidos e provados, para obter outros, que seriam consequência lógica dos primeiros, na normalidade da vida, na medida em que os mesmos sejam complementares dos factos essenciais – aqueles que têm necessariamente de vir alegados. Improcede assim a questão. 15. Tal como improcede a questão relativa à decisão de direito. Com os factos apurados nos presentes autos e tendo em consideração o pedido da A., bem andou o tribunal recorrido em decidir a causa – por falta de prova dos elementos essenciais da pretensão da A. – contra ela, aplicando o regime do art.º 342.º do CC . Esta decisão nada tem de errado, à luz da alteração da matéria de facto empreendida, sendo correcto afirmar – como disse o acórdão recorrido: “ Resulta da matéria de facto provada que a A. entregou ao DD as quantias discriminadas na alínea S) da matéria de facto provada. Cabe a A. o ónus da prova da obrigação de restituir, uma vez que é facto constitutivo do direito por si invocado (art. 342º nº 1 do C.C.). Não tendo a A. logrado provar que o DD se obrigou a restituir as quantias que aquela lhe entregou, a ação tem de improceder.” Improcede a questão suscitada. Decisão Pelos fundamentos indicados, é negada a revista e confirmado o acórdão recorrido. Custas pela A, recorrente. Lisboa, 16 de Novembro de 2023 Relatora: Fátima Gomes 1º Adjunto: Dr Ferreira Lopes 2º Adjunto: Dr Nuno Pinto Oliveira