017997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017997
Acórdão
Descritores: Acto interno, Acto externo, Acto administrativo definitivo e executorio, Eficacia externa, Operação material, Clausula acessoria, Suspensão de eficacia, Reforma agraria, Acto condicional
Recorrente: Ucp Agricola 21 de Fevereiro Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018396
Nr Documento: SAP19881025017997
Data de Entrada: 04/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20a3cae9b7e2fa3f802568fc00374014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017997.58
Sumário
E acto meramente interno o que se limita a produzir efeitos no interior da pessoa colectiva cujo orgão o praticou. Tem eficacia externa o acto que suspende a execução de outro acto que versa sobre a atribuição de um direito sobre determinado terreno. A eficacia externa e cumulavel com a ordem implicita ou explicita constante do acto no sentido da pratica pelo orgão da Administração de actos juridicos ou operações materiais. O acto não deixa de ser definitivo pela circunstancia de se lhe apor uma clausula tornando-o dependente do resultado de acção a intentar no Tribunal comum sobre a validade de um arrendamento. E executorio o despacho cuja eficacia se traduz na suspensão da eficacia de outro acto.