017997 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E acto meramente interno o que se limita a produzir efeitos no interior da pessoa colectiva cujo orgão o praticou. II - Tem eficacia externa o acto que suspende a execução de outro acto que versa sobre a atribuição de um direito sobre determinado terreno. III - A eficacia externa e cumulavel com a ordem implicita ou explicita constante do acto no sentido da pratica pelo orgão da Administração de actos juridicos ou operações materiais. IV - O acto não deixa de ser definitivo pela circunstancia de se lhe apor uma clausula tornando-o dependente do resultado de acção a intentar no Tribunal comum sobre a validade de um arrendamento. V - E executorio o despacho cuja eficacia se traduz na suspensão da eficacia de outro acto.