Acórdão STA (1983) — Reforma agraria, Direito de reserva

Acórdão

016124

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1983
Relator: Miranda Duarte

Recurso contencioso

Reforma agrariaDireito de reservaActo aparenteDeclaração de inexistencia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 N1 B C ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART9 ART10 ART12 ART15 N1 N3.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG535.
ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF 1969 9ED PAG353.

Sumário

Tendo os Serviços de Gestão e Estruturação Fundiaria de

Evora criado toda a aparencia de um acto administrativo definitivo e executorio de concessão de um direito de reserva praticado pelo Secretario de Estado da Estruturação Agraria, e verificando-se que tal acto nunca foi praticado, impõe-se a declaração da inexistencia juridica desse mesmo acto.