022939 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo tribunal e necessaria a verificação comulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da LPTA. II - Muito embora seja quantificavel o prejuizo resultante para a requerente da privação de vencimentos, não o são de maneira nenhuma as necessidades que tera que suportar na situação de desemprego que a execução do acto lhe causa, e que, deste modo, e configuravel como prejuizo de dificil reparação.*