000699 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000699
Acórdão
Descritores: Funcionario publico, Demissão, Reintegração no quadro, Revisão de processo, Promoção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000139
Nr Documento: SAP19530716000699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72237021e880b571802568fc0037fc66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:000699.11
Sumário
O funcionario publico demitido nos termos do Decreto n. 19595, de 10 de Abril de 1931, com referencia ao Decreto n. 19567, de 7 do mesmo mes e ano, e reintegrado depois pelo Decreto-Lei n. 38267, de 26 de Maio de 1951, no cargo de que havia sido demitido, não pode invocar outros direitos que não sejam os da sua reintegração no lugar e categoria que tinha no respectivo quadro ao tempo da reintegração, visto que outros lhe não foram conferidos pela Lei n. 2039 e mencionado Decreto n. 38267. Tendo-lhe sido imposta a demissão ao abrigo daqueles diplomas, sem que contra ele tivesse sido instaurado qualquer processo disciplinar, não podia haver lugar ao pedido de revisão que formulou, e o recurso por ele interposto dos despachos que indeferiram tal pedido não tinha objecto.