022496 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pleno da Secção pode conhecer da questão da existência ou não de aceitação tácita do acto administrativo para os efeitos do disposto no artigo 47 do Regulamento do Supremo Tribunal. II - Não se verifica a espontaneidade do pagamento de multa aplicada sob pena de execução coerciva, pelo que, não havendo aceitação tácita, o recurso contencioso deve prosseguir.