98P1113 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 98P1113
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Especial censurabilidade do agente, Agravantes, Circunstâncias qualificativas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036347
Nr Documento: SJ199812100011133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/191bc7578d396e13802568fc003b9e86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P1113.41
Sumário
O crime do artigo 132 do C.P., de homicídio qualificado, assenta no crime de homicídio do artigo 131 do C.P., no causar intencionalmente a morte de outrem, sendo a sua forma qualificada. A qualificação, como claramente se extrai do n. 1 do apontado artigo 132 do C.P., verifica-se sempre que a morte da vítima seja produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. Especial censurabilidade ou perversidade do agente que é a razão de ser de uma tal agravação em termos excepcionais, sendo as circunstâncias que a patenteiam o que verdadeiramente releva para se alcançar a qualificação do homicídio. O n. 2 do citado artigo 132 elenca, nas suas alíneas, diversas daquelas circunstâncias. Mas, essa "enumeração não é taxativa, antes meramente enunciativa e exemplificativa". As circunstâncias enumeradas "não são elementos do tipo, e antes elementos da culpa", portanto "não são de funcionamento automático", podendo verificar-se qualquer delas e "nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente" e podendo não ocorrer qualquer delas e mesmo assim existirem outras não descritas susceptíveis de conduzir àquela especial censurabilidade ou perversidade do agente. Daí que se torne sempre necessário apurar em concreto, na ponderação de todas as circunstâncias de cada caso, se o conjunto destas conduz à especial censurabilidade ou perversidade do agente que constitui o fundamento da qualificação. Ora, no caso presente, o arguido, na sequência de uma acesa discussão com a mulher, originada por esta suspeitar que ele lhe era infiel, e quando ela se preparava para tomar banho, com manifesta intenção de lhe pôr termo à vida, muniu-se de um pau ou cavaca, e desferiu-lhe violentamente, pelo menos cinco pancadas na cabeça, designadamente na região fronto-parietal, provocando-lhe a fractura esquirolosa e as diversas lesões crâneo- -encefálicas, com afundamento notório da abóbada craniana fronto-parietal, que foram causa necessária da sua morte, para além de também lhe ter apertado o pescoço com violência, como ficou evidenciado por duas marcas de esganadura e que não pode deixar de ter causado sofrimento e mesmo angústia à vítima. Logo, é inquestionável a especial perversidade revelada pelo arguido. A actuação posterior do arguido, no sentido de dissimular a sua autoria, sendo embora índice da sua conformidade com a morte da mulher, não vem a relevar para a qualificativa em questão.