024407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024407
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Regime de pessoal, Contrato colectivo de trabalho, Promoção automatica, Antiguidade na categoria, Legitimidade passiva
Recorrente: Parreira , Flavia
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00022213
Nr Documento: SA119870707024407
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d40ed543f5e62e2a802568fc00376e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024407.50
Sumário
A partir de 15 de Julho de 1980 o regime juridico da C.G.D. passou a ser integrado, alem do mais, pelo clausulado nos Contratos Colectivos de Trabalho publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, I Serie, n. 26, de 15 de Junho de 1980 e 15 de Julho de 1982. Na clausula 17 desses C.C.T. preve-se a promoção automatica dos trabalhadores aos niveis imediatamente superiores dentro do respectivo grupo, mediante o preenchimento apenas de determinadas condições de antiguidade em cada grupo, - o que significa que não existe, em cada nivel, qualquer limite quanto ao numero de trabalhadores que o compõem. E dai que o provimento de um recurso contencioso em que se discuta a promoção de um trabalhador a determinado nivel não possa prejudicar directamente qualquer outro trabalhador.