008837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008837
Acórdão
Descritores: Cooperativa de consumo, Estatutos, Aprovação tutelar, Caso julgado, Poder discricionario, Poder vinculado
Recorrente: Coop de Consumo Centro Popular Alves Redol Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00014149
Nr Documento: SA119740110008837
Data de Entrada: 20/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d365f11b8f391808802568fc00371357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008837.6F
Sumário
Mantido por acordão transitado em julgado o despacho que, impondo a uma sociedade cooperativa o regime de sujeição dos seus estatutos a aprovação administrativa, a notificou para requerer esta, tem-se por legal quanto aos seus pressupostos o ulterior despacho que, perante o indeferimento do pedido de aprovação formulado nessas circunstancias, ordenou a extinção da mesma cooperativa. E de caracter vinculado o poder de sujeitar as cooperativas, nos termos do artigo 3, n. 2, ao regime dos artigos 4 e 5 do Decreto-Lei n. 39660, mas e de exercicio discricionario a escolha da sanção a impor de entre as previstas nestes artigos.