030690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030690
Acórdão
Descritores: Demissão, Falta de assiduidade, Recurso contencioso, Fundamento, Alegações, Poderes de cognição, Legitimidade activa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036885
Nr Documento: SA119930422030690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d84df5905ff50c2802568fc0039e61fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030690.01
Sumário
Se um funcionário é punido com a pena de demissão com base em falta de assiduidade e, também, por ter tomado atitude qualificada como de grave insubordinação e indisciplina e se, no recurso contencioso, apenas invoca validamente a ilegalidade quanto à falta de assiduidade e um outro vício, quanto a outra infracção que não acarretaria demissão, nunca a procedência das suas alegações poderia fazer anular o acto, pois a demissão permanereceria, com base no fundamento não atacado. Mantendo-se, de qualquer modo, o acto recorrido, a recorrente não tira qualquer benefício do recurso, não tendo nele interesse directo e pessoal, pelo que não teno ilegitimidade, segundo o n. 1 do art. 46 do Regulamento do STA. No recurso contencioso interposto directamente no STA, às conclusões das alegações delimitam o poder de cognição do Tribunal.