062713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 062713
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Procedencia, Compromisso arbitral, Interpretação, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Acção de simples apreciação, Inventario, Partilha, Sentença, Caso julgado, Homologação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006609
Nr Documento: SJ196906110627132
Referência Publicação: BMJ N188 ANO169 PAG101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b8db7859d5018a5802568fc0039a667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062713.E2
Sumário
Não deve confundir-se legitimidade com procedencia e, para determinar se aquela existe, tem de partir-se da hipotese de a acção vir a proceder. E questão de facto, da competencia exclusiva das instancias, a interpretação de compromisso arbitral para determinar se certa materia foi abrangida pelo compromisso. A acção para fazer declarar que uma sentença ou acordão decidiu em determinado sentido, quando os seus termos sejam obscuros ou ambiguos, e consentida pela alinea a) do n. 2 do artigo 4 do Codigo de Processo Civil, não havendo disposição legal impeditiva. A sentença com transito homologando a partilha constitui caso julgado para os interessados quanto a descrição e qualificação dos bens descritos, enquanto estas não forem emendadas pelos meios legais competentes.