046972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046972
Acórdão
Descritores: Reposição de quantias, Suspensão de eficácia, Caução, Prejuízo de difícil reparação, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055190
Nr Documento: SA120010111046972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f69c0cb49e2b3d802569f900395768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046972.03
Sumário
Quando esteja em causa o pagamento de determinada quantia, prestada caução, a suspensão da eficácia do respectivo acto pode ser concedida, quando esta não determine grave lesão do interesse público. Na falta de prestação de caução, a suspensão pode ainda ser concedida quando o requerente invoque, na petição, factos concretos que, ainda que sumariamente, evidenciem a probabilidade de ocorrerem prejuízos de difícil reparação em razão da execução do acto cuja suspensão se requer (al. a) do n° 1 do art. 76° LPTA), e se verifiquem cumulativamente os requisitos previstos nas als. b) e c) da mesma norma. Tratando-se de uma medida cautelar que visa assegurar protecção efectiva aos interesses do recorrente, ainda que este não tenha documentado alguns dos factos que alegou, tal documentação torna-se desnecessária quando os mesmos eram já do conhecimento da Administração e tais factos estão evidenciados no processo.