Quando foi proferido o acórdão 040335?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1989.

Acórdão STJ — Tribunal militar, Competência, Crime militar

Q: Qual foi a decisão no processo 040335?

Declaração de competencia. A falta à incorporação prevista e punida no n. 3 do artigo 24 e n. 1, alínea a), do artigo 40 da Lei 30/87, de 7 de Julho, é de conhecimento do foro civil e não do foro militar.

Acórdão

040335

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 13 de dezembro de 1989
Relator: Manso Preto

Conflitode jurisdição

Tribunal militarCompetênciaCrime militarIncorporação militarTribunal competenteConflito de jurisdição

Sumário

A falta à incorporação prevista e punida no n. 3 do artigo 24 e n. 1, alínea a), do artigo 40 da

Lei 30/87, de 7 de Julho, é de conhecimento do foro civil e não do foro militar.

Texto integral não disponível

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