073833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073833
Acórdão
Descritores: Livrança, Acção cambiaria, Protesto, Avalista, Excussão dos bens do devedor, Contrato de viabilização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013468
Nr Documento: SJ198607150738331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5ad74abfb2fdb37802568fc003a0a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073833.02
Sumário
Dado como provado que as livranças subscritas por determinada empresa se destinaram a financiamentos desta inteiramente a margem do contrato de viabilização da mesma, as vicissitudes deste contrato em nada podem alterar as obrigações decorrentes da subscrição das livranças. O avalista e responsavel do mesmo modo que o subscritor das livranças, respondendo solidaria e subsidiariamente com este pelas obrigações incorporadas nos titulos, podendo o credor exigir o pagamento de qualquer deles, sem necessidade do protesto e sem necessidade de excussão previa dos bens do subscritor.